Enquete do PL 689/2021

Ponto negativo: Esse projeto impedirá a uniformização da jurisprudência nacional, gerando insegurança jurídica e possibilitando que a mesma situação seja interpretada de maneira diferente, prejudicando a isonomia de tratamento entre os cidadãos.

Ponto positivo: O projeto é oportuno, inclusive porque ele NÃO elimina a possibilidade de uniformização de decisões regionais eventualmente discrepantes entre si, apenas reduz essa possibilidade a casos destacados ou temas relevantes. Exemplo notório e recente: no RR 100123-89.2017.5.02.0038, julgado em 05/02/2020, relativo à UBER, o TST admitiu o RR por violação da Lei, e NÃO por divergência jurisprudencial. O projeto, portanto, apenas torna o sistema mais racional".

Ponto negativo: Mais uma tentativa de cercear o trabalhador, sempre o maior prejudicado, absurdo.

Ponto negativo: Esse PL é um absurdo total e teratológico, é querer impedir o direito do trabalhador, através de dissídios individuais possa querer a prestação jurisdicional em sua Corte Superior. Acho uma violação frontal a Constituição Cidadã.

Ponto positivo: O Brasil é um país de dimensões continentais. Logo, Não há porque pretender que em todos os rincões do território nacional uma determinada norma tenha, necessariamente, de ser entendida e utilizada de maneira uniforme, segundo critérios por vezes delineados longe dali e que, por isto mesmo, poderão não guardar sintonia com a realidade específica das relações de trabalho regionais.

Ponto negativo: O projeto impede a prerrogativa do TST de uniformizar a jurisprudência nacional sobre a matéria. Ao deixar de analisar decisões regionais divergentes, o TST ficará em uma "bolha" e ainda mais distante da realidade do trabalho no país, tornando suas decisões cada vez mais ultrapassadas.

Ponto negativo: O conhecimento das divergências dos TRTs é fundamental para uniformização da jurisdição, o que traz segurança jurídica e garante celeridade as decisões judiciais.

Ponto negativo: Defendam os direitos constitucionais do povo brasileiro.

Ponto negativo: Sem direitos não é democracia.

Ponto negativo: Sem direito é escravidão, é assegurado constitucionalmente os recursos.