Enquete do PPP 1 CDEICS => PL 5638/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.