Enquete do PRLP 1 => PL 534/2021

Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei n. 534, de 2021. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 534, de 2021. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 534, de 2021.