Enquete do REQ 318/2021

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5580/2016, do Dep. João Campos - REPUBLICANOS/GO, Alberto Fraga - DEM/DF , Marcos Montes - PSD/MG, que busca alterar o art. 157 do Código Penal, estabelecendo majoração de penas e definição de novas qualificadoras para o crime de roubo, bem como modificando as penas para o crime de latrocínio.