Enquete do PPP 1 CCJC => CMC 1/2021

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos requisitos constitucionais para decretação desta Medida Cautelar; e, no mérito, pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF e confirmada, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.