Enquete do DVT 54 => MPV 998/2020

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998/2020 1. A Medida Provisória dá Transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal (20h33) da MPV 998/2020, Requerimento para Adiamento de Votação por 1 Sessão, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) dia 16/12/2020, votei NÃO. 3. Em virtude de falha no sistema infoleg, não foi possível computar meu voto na votação nominal supramencionada.