Enquete do DVT 5 => REQ 78/2021

Declara voto favorável ao REQ 78 /21 que requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.