Enquete do EMP 7 => PRC 6/2021
Dê-se ao inciso I do § 1º do art. 2º-A, do Projeto de Resolução, a seguinte redação: Art. 2º-A ..... .............................................................................................. ................................................................................................................. I - será observado o disposto no art. 3º, no que couber, assegurando-se o funcionamento concomitante máximo de 7 (sete) comissões;