Enquete do EMP 2 => PL 25/2021

Tipifica as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, e cria uma forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.