Enquete do PL 409/2021

Ponto negativo: Entendo ser um retrocesso, os honorários são verbas alimentares, e ademais, o que é aventureiro, uma loteria, não deve ser levado ao judiciário.

Ponto positivo: Concordo em relação a mudança do Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Com relação ao art. 791-A, deve ser aplicado quando o pedido é indeferido totalmente, para evitar aventuras jurídicas.

Ponto positivo: A alteração proposta da lei não tem outro objetivo se não a conquista de votos.

Ponto negativo: PL totalmente descabível. Um verdadeiro retrocesso para o Brasil.

Ponto negativo: Retrocesso e prejuízo ao acesso à Justiça. O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 CF). No julgamento da ADI nº 6.053, o Supremo entendeu que o fato de os honorários sucumbenciais não serem devidos por alguém que se tenha beneficiado dos respectivos serviços profissionais não é suficiente para, por si só, descaracterizar a natureza remuneratória dessa verba.

Ponto positivo: Esse é o Estado querendo minar a Justiça do Trabalho aos pouquinhos. Se o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita ele não arcará com a sucumbência. O nobre deputado poderia apresentar uma proposta para extinguir os penduricalhos dos deputados e senadores... Com isso ninguém quer mexer né?????

Ponto negativo: Porque há a ausência total de sentido buscar excluir os honorários advocatícios em favor dos advogados na esfera trabalhista. Os militantes em outras áreas tem esse direito e, portanto, desrespeito flagrante ao sagrado princípio da equidade e igualdade!!!

Ponto negativo: Quero saber se o digníssimo deputado também vai abdicar do salário dele? Honorários de sucumbência possui caráter de verba alimentícia do advogado. Um verdadeiro absurdo essa proposta.

Ponto negativo: A reforma proposta pelo projeto não causará nenhuma modificação no direito ou dano ao trabalhador, pelo fato de simplesmente o CPC ser aplicado de forma subsidiária a CLT, de modo que a condenação sucumbencial ficará suspensa pela concessão da justiça gratuita. Único prejuízo causado será a desvalorização ainda mais o trabalho desempenhado pelo advogado.

Ponto negativo: A proposta vai contra a moralidade instituída pela reforma trabalhista. Antes, advogados inescrupulosos pediam tudo o que era devido e o que não era para fazer barganha, enquanto agora há receio em pedir o que não é justo. O direito é baseado em provas.