Enquete do DVT 3 => REQ 78/2021

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto favorável à aprovação do Requerimento de Urgência n.º 78/2021, que requer regime de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 33/2021 “que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Pena, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas”, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09 de fevereiro de 2021.