Enquete do DVT 2 => REQ 78/2021

O Requerimento de Urgência 78/2021 requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência 78/2021, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 09 de fevereiro de 2021, votei SIM.