Enquete do DVT 2 => REQ 57/2021

O Requerimento de Urgência 57-2021 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. Que cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência 57-2021, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 09 de fevereiro de 2021, votei SIM.