Enquete do PL 359/2021

Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
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  • Discordo totalmente