Enquete do PL 331/2021

O Projeto de Lei 331/21 determina que serão obrigatórias a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, por meio da internet e em redes sociais, das sessões públicas para licitações em âmbito federal, estadual e municipal. O texto em análise na Câmara dos Deputados exige a disponibilização de acesso (link), no portal do órgão responsável pelo certame, quando a licitação ocorrer por meio eletrônico. Em todos os casos, o eventual descumprimento dessas normas sujeitará o infrator a sanções previstas na Lei das Licitações. “O princípio da publicidade possui status constitucional, e todas as formas possíveis de se evitar a corrupção e o desperdício de dinheiro público devem ser efetivadas”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei