Enquete do PL 30/2021

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de saúde suplementar no ano de 2021.