Enquete do RDF 1 => PL 1485/2020

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.