Enquete do DVT 2 => MPV 1010/2020

Declara voto não ao requerimento de votação artigo por artigo da MPV nº 1010/2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.