Enquete do PEP 1 CCJC => PL 2809/2020
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes