Enquete do PPP 1 CCJC => PL 5029/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs. 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020.