Enquete do PEP 1 CCJC => PL 1422/2019

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.