Enquete do PRLE 2 => PL 5387/2019

Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; (ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e (iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.