Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2875/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.