Enquete do PPP 1 CFT => PL 2875/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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