Enquete do PPP 1 CCJC => PL 485/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.