Enquete do PL 5628/2020

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5628/20, que determina que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) terão efeitos ex nunc – “do momento em diante”. A ADPF é uma das ações que integra o sistema de controle da constitucionalidade, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Pelo texto, caso concedidas para suspender uma lei ou ato normativo questionado, essas liminares tornarão aplicável a legislação existente, salvo expressa manifestação em contrário. “A Lei 9.882/99 regula a ADPF, uma das ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas não traz previsão acerca dos efeitos da liminar, configurando lacuna legislativa”, explicou o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), ao defender a proposta. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei