Enquete do PLP 281/2020

O Projeto de Lei Complementar 281/20 obriga bancos que atuam como depositários de repasses da União a destinarem a totalidade dos rendimentos desses recursos, durante todo o período em que permanecerem na instituição financeira, à entidade ou ao órgão beneficiário do programa, projeto ou fundo federal ao qual estão vinculados. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O projeto visa estabelecer justiça financeira sobre valores repassados, quase sempre de forma parcelada, aos demais entes federados e instituições que celebram convênios com a União”, argumenta o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). "É necessário, portanto, que esses valores repassados fiquem obrigatoriamente em conta remunerada, para que não acabem defasados”, acrescenta. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar