Enquete do PRLE 1 => PL 5675/2013

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso.