Enquete do PPP 1 CCJC => MSC 36/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.