Enquete do DVT 43 => MPV 998/2020

A Medida Provisória nº 998, de 2020 - (Do Poder Executivo) que trata da transferência para a União das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal de parte do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, votei NÃO