Enquete do EMP 7 => PL 3515/2015
Altere-se o art. 3-A, parágrafo único para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3-A....... Parágrafo único. A administração pública deve assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor.”
Altere-se o art. 3-A, parágrafo único para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3-A....... Parágrafo único. A administração pública deve assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor.”