Enquete do DVT 4 => REQ 2873/2020

Declaração de Voto ao Requerimento 2873/2020, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do (a) PL 5391/2020, que altera o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.