Enquete do EMP 26 => PLP 101/2020
Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020:
Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020: