Enquete do EMP 21 => PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpare^ncia Fiscal, o Plano de Promoc¸a~o do Equili´brio Fiscal, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei no 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei no 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Proviso´ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e da´ outras provide^ncias.