Enquete do EMP 5 => MPV 1003/2020
Acrescente-se à Medida Provisória 1.003, de 24 de setembro de 2020, o art. 4º, renumerando-se o art. 4º da redação original da Medida Provisória:
Acrescente-se à Medida Provisória 1.003, de 24 de setembro de 2020, o art. 4º, renumerando-se o art. 4º da redação original da Medida Provisória: