Enquete do EMP 4 => MPV 1003/2020
Acrescente-se à Medida Provisória 1.003, de 24 de setembro de 2020 o § 2º-A ao art. 2º, na forma que se segue:
Acrescente-se à Medida Provisória 1.003, de 24 de setembro de 2020 o § 2º-A ao art. 2º, na forma que se segue: