Enquete do EMP 3 => PLP 249/2020

Suprime do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, que institui o marco legal das Startups e do empreendedorismo inovador para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, os “incisos I e II ” do incluso “art. 294-A, à Lei 6.404, de 1976”, conforme abaixo descrito, renumerando-se os demais incisos e mantendo-se os dispositivos subsequentes.