Enquete do EMP 3 => PLP 101/2020
A Lei Complementar nº 156, de 2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo do PLP nº 101/2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-C:
A Lei Complementar nº 156, de 2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo do PLP nº 101/2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-C: