Enquete do RDF 1 => PL 4287/2020
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de Implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
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