Enquete do DVT 20 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI 4372/2020 PL 4372/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.