Enquete do PPP 2 CCJC => PL 349/2015

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL nº 9.699, de 2018, o PL nº 4.963, de 2020, o PL nº 5.136, de 2020, e o PL n. 5.295, de 2020; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL nº 9.699, de 2018, o PL nº 4.963, de 2020, o PL nº 5.136, de 2020 e o PL nº 5.295, de 2020, na forma do Substitutivo anexo.