Enquete do PPP 1 MESA => PRC 55/2020
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
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