Enquete do EMP 1 => PL 1369/2019
Sugestão de revogação do o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
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Sugestão de revogação do o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.