Enquete do DVT 1 => PL 5829/2019
Requerimento 2.756/2020 – PL 5.829/19, altera a lei de regime de concessão de energia elétrica – Requerimento de Urgência, altera o art. 1º o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
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