Enquete do PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)

O Projeto de Lei 5442/20, do Senado Federal, autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Já aprovada pelo Senado, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que hoje prevê a aplicação dos recursos do Fnac no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e no incremento do turismo. Além disso, hoje a lei também prevê que as companhias aéreas, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo possam ter empréstimos custeados pela Fnac até 31 de dezembro de 2020. Essa medida foi incluída pela Lei  14.034/20, que tratou de medidas emergenciais destinadas à aviação civil em decorrência da pandemia do coronavírus. O projeto do Senado amplia este prazo para 31 de março de 2021. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei