Enquete do DVT 57 => MPV 996/2020

Institui o Programa Casa Verde e Amarela. Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009 e 13.465, de 11 de julho de 2017. Revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.