Enquete do PL 5284/2020

Resultado

Resultado final desde 26/11/2020

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 55 30%
Concordo na maior parte 6 3%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 23 13%
Discordo totalmente 97 54%

O que foi dito

Pontos mais populares

Ainda que aleguem não estar se blindando os escritórios, na verdade estão, sim. Advogados ou outros profissionais quaisquer da sociedade não estão acima da lei. A proteção ao marginal já é um estorvo e um desestímulo ao cidadão e às novas gerações. A bandidolatria explícita no Brasil está cada vez mais presente no estamento burocrático, principalmente dentro da OAB, que é presidida por um péssimo profissional. CHEGA DE IMPUNIDADE!

Assinante 18/12/2020
10

Estão blindando escritórios de advocacia ou é impressão?

Fernando Oliveira 17/12/2020
28

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 43 encontrados.

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  • Ponto negativo: ARTIGO 20 DO PROJETO QUE PASSA DE 4 PARA 8 HORAS A CARGA HORARIA DO EMPREGADO ADVOGADO.

    ANTONIO CARLOS MARIANO 04/04/2022
    2

  • Ponto positivo: Deveria sim, abrir oportunidade para servidores poderem advogar. Não faz sentido o servidor de base, que já é mal pago, não puder advogar mesmo que em causas que não tem qualquer relevância com o seu trabalho.

    CARLOS ARAÚJO 03/04/2022
    1

  • Ponto positivo: Já demoraram tudo que podiam Acho que estavam aguardando o deputado não ser reeleito e desistir da apreciação Que siga logo para o Senado .

    Ana Mello 19/02/2022
    1

  • Ponto negativo: Abordagem laissez-faire às sociedades de advogado com a distinção entre sócio patrimonial, de capital e serviço. Novo § 8º do art. 22 legaliza a captação de clientela.

    Francisco Xavier 17/02/2022
    0

  • Ponto positivo: Valorização das prerrogativas, inviolabilidade e honorários do advogado.

    Francisco Xavier 17/02/2022
    2

  • Ponto positivo: Fazer isso, é lutar contra os próprios direitos como cidadão, e portanto ou é ignorância ou má-fé. É preciso lembrar que os dados protegidos, não podem ser considerados dos bandidos como alguns querem fazer crer. Tem que s lembrar que amanhã podem ser os dados justamente de quem critica tal prerrogativa, que sem ela, também estão sujeitos a arbitrariedades. Quem eventualmente usar de tal prerrogativa para ocultar crime comete crime, e como tal deve ser punido. Simples assim.

    Lucas Brito 17/02/2022
    1

  • Ponto positivo: Não se deve confundir uma prerrogativa de defesa de direitos, não dos advogados, mas sim de todo cidadão, pois é o que a inviolabilidade dos escritórios representa, com privilégio como alguns entendem. Tal prerrogativa é garantia de direito de defesa justa a qualquer um atendido por um advogado. O argumento de que a proteção aos dados e informações dos clientes através da inviolabilidade do escritório de advocacia é favorecer o banditismo é a pior falácia que se pode ter.

    Lucas Brito 17/02/2022
    1

  • Ponto positivo: As pessoas precisam entender que a inviolabilidade do escritório de advocacia é garantia não para os advogados e sim para os clientes, sejam eles quem forem, sendo que qualquer um sem esta garantia está sujeito a arbitrariedades e quebra de direitos básicos garantidos na Constituição. E mais, precisam entender que dentre os clientes em questão, podem vir a se enquadrar, seja na proteção de seus direitos, seja no prejuízo de eventual arbitrariedade, justamente aqueles que criticam a garantia.

    Lucas Brito 17/02/2022
    2

  • Ponto positivo: Aprovado PL 5284/2020 e futuramente sancionado, irá assegurar a transparência nas relações societárias entre advogados e às espécies de sociedades de advogados, que será somado ao artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e Provimento 169 do Conselho Federal da OAB. Obrigado. Stanley Martins Frasão, Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG e Membro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do CFOAB.

    Stanley Martins Frasao 07/01/2021
    0

  • Ponto positivo: Garante a proteção necessária contra o arbítrio estatal de juízes, ministros, delegados, promotores e policiais, bem vindo o projeto!!!!!

    Caroline Castro 25/12/2020
    1

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  2. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
  3. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  4. REQ 305/2026 CSPCCO

    Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo a adoção de providências para a convocação da totalidade dos candidatos aprovados no 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD).
  5. PL 635/2021

    O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII). “O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  6. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei