Enquete do EMP 97 => PL 4199/2020
Dê-se nova redação ao inciso III, e alíneas, bem como inclua-se o § 3º, ambos do art. 3º, do PL 4199/2020:
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Dê-se nova redação ao inciso III, e alíneas, bem como inclua-se o § 3º, ambos do art. 3º, do PL 4199/2020: