Enquete do PL 4977/2020
O Projeto de Lei 4977/20 cria o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), quando o débito não estiver inscrito em Dívida Ativa da União, ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão ao programa implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, devendo o contribuinte informar a forma de quitação e abrir mão de questionamentos administrativos e judiciais a ele relacionados. Descontos A forma de quitação escolhida, segundo o projeto, definirá a porcentagem de desconto em juros de mora e multas: – redução de 95% de juros e multa para pagamento à vista; – redução de 90% de juros de mora e multa para pagamento em até 2 parcelas; – redução de 80% de juros de mora e multa para pagamento em até 12 parcelas; e – redução de 70% de juros de mora e multa para pagamento em até 24 parcelas. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão. Quem paga Autora da proposta, a deputada Rosana Valle (PSB-SP) argumenta que, por haver dúvidas se quem paga o laudêmio (valor pela transferência do imóvel feita entre particulares) é o comprador ou o vendedor, muitas vezes o seu recolhimento fica em aberto incidindo multas, juros e correção. “O não recolhimento aos cofres públicos acaba trazendo prejuízo ao erário, e essa situação por vezes se arrasta por um longo tempo até que o pagamento do montante torna-se proibitivo”, explica a deputada. Terrenos de Marinha Em razão do interesse estratégico para o País – por estarem localizados nas fronteiras litorâneas – os terrenos de marinha não podem ser totalmente alienados, a não ser com autorização da presidente da República. A fim de permitir o uso dessas áreas por terceiros, a União pode firmar dois tipos de contratos específicos: de aforamento ou enfiteuse; e de ocupação. O aforamento permite o repasse do domínio útil (direito de uso) da área, conferindo ao interessado amplos poderes para explorá-la. Na ocupação, a União cede terrenos de marinha a particulares sem a transferência de domínio, que continua integralmente com a União. Pela concessão do domínio útil aos particulares a União cobra o preço da outorga originária (valor de avaliação do imóvel pelo SPU), além de 5% do valor de cada transferência do imóvel feita entre particulares – que é o laudêmio. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei