Enquete do EMP 12 => MPV 992/2020
Alterem-se os §§ 3º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, nos seguintes termos:
Alterem-se os §§ 3º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, nos seguintes termos: